AREsp 2603581 - DECISAO

AREsp 2603581 - DECISAO

Havia fundada suspeita para a realização da busca pessoal em razão de denúncia anônima especificada que indicava nome, características físicas e endereço, somada ao fato de a investigada ser conhecida no meio policial por envolvimento com o tráfico; portanto, não houve ilegalidade nem nulidade da prova, e o reexame das circunstâncias fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: JESSICA LUIZA DO CARMO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Prova, Súmula 7/stj, Justa Causa
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Prova Súmula 7/stj Justa Causa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JESSICA LUIZA DO CARMO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova por busca pessoal alegadamente ilegal
  2. 2 fundada suspeita como justa causa para busca pessoal baseada em denúncia anônima especificada
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ impedindo reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Havia fundada suspeita para a realização da busca pessoal em razão de denúncia anônima especificada que indicava nome, características físicas e endereço, somada ao fato de a investigada ser conhecida no meio policial por envolvimento com o tráfico; portanto, não houve ilegalidade nem nulidade da prova, e o reexame das circunstâncias fático-probatórias é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.