HC 992950 - DECISAO

HC 992950 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida era imprópria para impugnar acórdão de apelação que manteve sentença condenatória e não se verificou, no caso, flagrante ilegalidade patente que justificasse o conhecimento de ofício; além disso, a moldura fático-probatória rejeitada pela impetração (visualização de volume na cintura, nervosismo, tentativa de evadir e dispensar objeto com droga, apreensão de arma e drogas no domicílio) foi mantida pelo Tribunal de origem e não cabe, na estreita via do habeas corpus, revolvimento fático-probatório que possa modificar tais conclusões.

Parties
Paciente: RAFAEL YGOR MOREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 5448434-79.2023.8.09.0051)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
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Parties

RAFAEL YGOR MOREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação n. 5448434-79.2023.8.09.0051)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitude de busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 ingresso em domicílio sem mandado ou sem prova de consentimento livre
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada/prova derivada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via escolhida era imprópria para impugnar acórdão de apelação que manteve sentença condenatória e não se verificou, no caso, flagrante ilegalidade patente que justificasse o conhecimento de ofício; além disso, a moldura fático-probatória rejeitada pela impetração (visualização de volume na cintura, nervosismo, tentativa de evadir e dispensar objeto com droga, apreensão de arma e drogas no domicílio) foi mantida pelo Tribunal de origem e não cabe, na estreita via do habeas corpus, revolvimento fático-probatório que possa modificar tais conclusões.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 662/663)
  • Publique-se.