AREsp 2691606 - ACORDAO

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A Sexta Turma concluiu que, no caso, a abordagem e busca pessoal foram realizadas com base em descrição genérica de "atitude suspeita" e no nervosismo do investigado, o que não constitui fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por isso a busca foi ilegal e as provas dela decorrentes são nulas, devendo prevalecer a decisão que anulou tais provas; agravo regimental do Ministério Público foi negado provimento.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: ALISSON LUIS DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que declarou a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal ilegal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade Das Provas Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

ALISSON LUIS DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a mera demonstração de nervosismo e a descrição genérica de "atitude suspeita" justificam busca pessoal sem mandado
  2. 2 Aplicação do art. 244 do CPP e o padrão probatório de "fundada suspeita"
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita e seus efeitos (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que, no caso, a abordagem e busca pessoal foram realizadas com base em descrição genérica de "atitude suspeita" e no nervosismo do investigado, o que não constitui fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; por isso a busca foi ilegal e as provas dela decorrentes são nulas, devendo prevalecer a decisão que anulou tais provas; agravo regimental do Ministério Público foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que declarou a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal ilegal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que declarou a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal ilegal