HC 983920 - ACORDAO

HC 983920 - ACORDAO

Acolheu-se que, no caso concreto, a abordagem e a busca veicular foram realizadas sem fundados elementos objetivos aptos a caracterizar a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP (o simples olhar e a tentativa de se esconder não bastam); por isso, as provas obtidas na diligência são ilícitas e devem ser desentranhadas, razão pela qual se manteve a ordem de habeas corpus concedida monocraticamente e se negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente: Cleber Baesso Salvan Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Ilicitude Das Provas, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Entorpecentes, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Ilicitude Das Provas Trancamento De Ação Penal Tráfico De Entorpecentes +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Cleber Baesso Salvan Junior

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal/veicular sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 Admissibilidade das provas apreendidas em revista veicular

Ratio Decidendi

Acolheu-se que, no caso concreto, a abordagem e a busca veicular foram realizadas sem fundados elementos objetivos aptos a caracterizar a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP (o simples olhar e a tentativa de se esconder não bastam); por isso, as provas obtidas na diligência são ilícitas e devem ser desentranhadas, razão pela qual se manteve a ordem de habeas corpus concedida monocraticamente e se negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas em decorrência da busca pessoal/veicular e determinar seu desentranhamento