HC 982974 - ACORDAO

HC 982974 - ACORDAO

Por maioria, entendeu-se que a abordagem teve como único fundamento o nervosismo do paciente, o que não configura fundada suspeita apta a autorizar busca pessoal; pela jurisprudência do STJ, provas obtidas em busca sem justa causa são ilícitas, justificando a manutenção da ordem de habeas corpus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que anulou as provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: Douglas da Cruz Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (por maioria). Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Habeas Corpus, Justa Causa, Abordagem Policial, Nervosismo
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Habeas Corpus Justa Causa Abordagem Policial Nervosismo

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Douglas da Cruz Pereira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero nervosismo constitui justa causa (fundada suspeita) para busca pessoal
  2. 2 Se a ausência de situação flagrancial e de justa causa torna ilícitas as provas obtidas
  3. 3 Aplicação e alcance do Tema 280 da repercussão geral do STF e da jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por maioria, entendeu-se que a abordagem teve como único fundamento o nervosismo do paciente, o que não configura fundada suspeita apta a autorizar busca pessoal; pela jurisprudência do STJ, provas obtidas em busca sem justa causa são ilícitas, justificando a manutenção da ordem de habeas corpus; assim, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que anulou as provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (por maioria). Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a ordem concessiva em habeas corpus em favor de Douglas da Cruz Pereira (anulação das provas obtidas na busca pessoal)