HC 1002668 - DECISAO

HC 1002668 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal fundada apenas na percepção subjetiva de "nervosismo" não atende ao padrão objetivo de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP; por consequência, a busca pessoal e a busca domiciliar daí decorrente foram irregulares, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas decorrentes (art. 157 e §1º do CPP); diante da ausência completa de prova da materialidade delitiva, concedeu-se a ordem ex officio nos termos do art. 647-A do CPP, determinando a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: VITOR GALDO DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço o habeas corpus, porém, na forma do art. 647-A do CPP, concedo a ordem de ofício para reconhecer a invalidade das buscas e a ilicitude das provas delas decorrentes, com a consequente absolvição do paciente.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Busca Domiciliar, Princípio Da Imediatidade, Ilicitude Das Provas, Absolvição
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prova Ilícita Busca E Apreensão Busca Pessoal Fundada Suspeita Busca Domiciliar +3 more

Case Brief

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Parties

VITOR GALDO DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal realizada sem fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Validade da busca domiciliar que decorreu de busca pessoal questionada
  3. 3 Se as provas obtidas por buscas irregulares e as delas decorrentes são ilícitas

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal fundada apenas na percepção subjetiva de "nervosismo" não atende ao padrão objetivo de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP; por consequência, a busca pessoal e a busca domiciliar daí decorrente foram irregulares, tornando ilícitas as provas obtidas e as delas decorrentes (art. 157 e §1º do CPP); diante da ausência completa de prova da materialidade delitiva, concedeu-se a ordem ex officio nos termos do art. 647-A do CPP, determinando a absolvição do paciente.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus, porém, na forma do art. 647-A do CPP, concedo a ordem de ofício para reconhecer a invalidade das buscas e a ilicitude das provas delas decorrentes, com a consequente absolvição do paciente.

Orders

  • Não conhecimento da impetração por via inadequada
  • Concessão da ordem, de ofício, na forma do art. 647-A do CPP