HC 1015371 - ACORDAO

HC 1015371 - ACORDAO

Não há ilegalidade manifesta na busca pessoal; as circunstâncias imediatamente anteriores à abordagem (patrulhamento, parada repentina da motocicleta ao avistar a guarnição, comportamento nervoso, batidas no portão e declaração da moradora de que não aguardava entrega) justificavam fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, de modo que a invalidação das provas seria prematura e o habeas corpus não serve para reexame probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: ANDRE MAURICIO CARDOSO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Busca Pessoal, Posse Ilegal De Munições, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Fundada Suspeita
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Parties

ANDRE MAURICIO CARDOSO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 existência de fundada suspeita
  3. 3 nulidade das provas decorrentes de revista pessoal

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade manifesta na busca pessoal; as circunstâncias imediatamente anteriores à abordagem (patrulhamento, parada repentina da motocicleta ao avistar a guarnição, comportamento nervoso, batidas no portão e declaração da moradora de que não aguardava entrega) justificavam fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, de modo que a invalidação das provas seria prematura e o habeas corpus não serve para reexame probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental