RHC 216077 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a abordagem e a busca pessoal não se apoiaram em fundada suspeita vinculada à posse de arma ou de objetos que constituam corpo de delito; caminhar sozinho em local escuro e impressões subjetivas não são suficientes para justificar a busca (art. 244 do CPP), de modo que a decisão que reconheceu a nulidade das provas e trancou a ação penal deve ser mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Paciente: José Wesley Lima da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova, Prisão Preventiva, Entrada Em Domicílio
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Prova Prisão Preventiva Entrada Em Domicílio

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

José Wesley Lima da Silva

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita autorizadora de busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Ilicitude ou não das provas obtidas em razão de busca pessoal
  3. 3 Adequação do habeas corpus para análise de matéria que demande dilação probatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a abordagem e a busca pessoal não se apoiaram em fundada suspeita vinculada à posse de arma ou de objetos que constituam corpo de delito; caminhar sozinho em local escuro e impressões subjetivas não são suficientes para justificar a busca (art. 244 do CPP), de modo que a decisão que reconheceu a nulidade das provas e trancou a ação penal deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o provimento anterior que trancou a ação penal e determinou a imediata soltura do recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso.