AREsp 2873246 - ACORDAO

AREsp 2873246 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido demonstrou que a busca pessoal e a apreensão decorreram de elementos concretos (denúncia anônima e comportamento suspeito), de modo que declarar a invalidade dependeria de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: WELLINGTON ALVES CONSTANCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilícitude Das Provas, Súmula N. 7 Do STJ, Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Ilícitude Das Provas Súmula N. 7 Do STJ Recurso Especial Tráfico De Drogas Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WELLINGTON ALVES CONSTANCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada pelos policiais, com base em denúncia anônima e comportamento suspeito do agravante, configura ilicitude que compromete as provas subsequentes.

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o acórdão recorrido demonstrou que a busca pessoal e a apreensão decorreram de elementos concretos (denúncia anônima e comportamento suspeito), de modo que declarar a invalidade dependeria de revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ.