HC 991996 - ACORDAO

HC 991996 - ACORDAO

Mantida a conclusão de que a busca pessoal foi ilícita porque a abordagem inicial decorreu apenas de atitude 'suspeita' sem elementos objetivos aptos a configurar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; e que o ingresso domiciliar não atendeu ao ônus estatal de comprovar voluntariedade do consentimento por ausência de documentação escrita ou registro audiovisual. Em razão da ilicitude, aplicou-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, sendo anuladas as provas obtidas e todas as provas dela derivadas, não restando elementos lícitos suficientes para sustentar condenação, impondo-se a absolvição do paciente (art. 386, VII, do CPP).

Parties
Aggravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Paciente: WELLINGTON ROCHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Em Habeas Corpus) / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição
Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Absolvição

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Aggravante

WELLINGTON ROCHA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Em Habeas Corpus) / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal sem mandado diante de mera atitude suspeita
  2. 2 Validade do ingresso domiciliar sem mandado com suposta autorização verbal do morador
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada e nexo de causalidade entre prova ilícita e provas derivadas

Ratio Decidendi

Mantida a conclusão de que a busca pessoal foi ilícita porque a abordagem inicial decorreu apenas de atitude 'suspeita' sem elementos objetivos aptos a configurar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; e que o ingresso domiciliar não atendeu ao ônus estatal de comprovar voluntariedade do consentimento por ausência de documentação escrita ou registro audiovisual. Em razão da ilicitude, aplicou-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, sendo anuladas as provas obtidas e todas as provas dela derivadas, não restando elementos lícitos suficientes para sustentar condenação, impondo-se a absolvição do paciente (art. 386, VII, do CPP).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e concedeu a ordem, de ofício, para reconhecer a ilicitude da busca pessoal e domiciliar, declarar a nulidade das provas obtidas e absolver WELLINGTON ROCHA DOS SANTOS, com fundamento no art. 386, VII, do CPP.