AREsp 2415092 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: as questões relativas aos arts. 33, § 4º, da Lei de Drogas e 33, § 2º, c, do CP restaram prejudicadas pelo Habeas Corpus conexo que fixou pena e determinou substituição; quanto à alegação de violação do art. 240, § 2º, do CPP, a Corte entendeu que a abordagem e busca pessoal realizadas por guardas municipais ocorreram em situação de flagrante e foram válidas à luz do Tema 656 do STF, incidindo a Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: BRENDO HENRIQUE AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Flagrante, Atuação De Guardas Municipais, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Busca Pessoal Flagrante Atuação De Guardas Municipais Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRENDO HENRIQUE AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 240, § 2º, do CPP
  2. 2 Violação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 Violação do art. 33, § 2º, c, do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial: as questões relativas aos arts. 33, § 4º, da Lei de Drogas e 33, § 2º, c, do CP restaram prejudicadas pelo Habeas Corpus conexo que fixou pena e determinou substituição; quanto à alegação de violação do art. 240, § 2º, do CPP, a Corte entendeu que a abordagem e busca pessoal realizadas por guardas municipais ocorreram em situação de flagrante e foram válidas à luz do Tema 656 do STF, incidindo a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.