AREsp 2933153 - ACORDAO

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A Turma manteve a decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal por ausência de fundada suspeita amparada em elementos objetivos e concretos, pois a revista foi realizada apenas com base no local e no suposto nervosismo do réu, o que não satisfaz o art. 244 do CPP, tornando as provas ilícitas e justificando a absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado: MANOELITO DOS SANTOS SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante

MANOELITO DOS SANTOS SILVA FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 se a busca pessoal realizada sem mandado, baseada em "atitude suspeita", configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A Turma manteve a decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal por ausência de fundada suspeita amparada em elementos objetivos e concretos, pois a revista foi realizada apenas com base no local e no suposto nervosismo do réu, o que não satisfaz o art. 244 do CPP, tornando as provas ilícitas e justificando a absolvição.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia.
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e absolveu MANOELITO DOS SANTOS SILVA FILHO.