AREsp 2933153 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita amparada por elementos objetivos e concretos; a abordagem baseada apenas na localização e no suposto nervosismo do réu não satisfaz o requisito do art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas obtidas e mantendo-se a nulidade e a absolvição proferidas anteriormente.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: MANOELITO DOS SANTOS SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Na Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MANOELITO DOS SANTOS SILVA FILHO

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Na Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal sem mandado, baseada em 'atitude suspeita', configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal
  2. 2 Legalidade das provas obtidas mediante busca pessoal e consequente nulidade/absolvição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita amparada por elementos objetivos e concretos; a abordagem baseada apenas na localização e no suposto nervosismo do réu não satisfaz o requisito do art. 244 do CPP, tornando ilícitas as provas obtidas e mantendo-se a nulidade e a absolvição proferidas anteriormente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que reconheceu nulidade das provas obtidas por busca pessoal e absolveu o réu.