REsp 2208762 - DECISAO

REsp 2208762 - DECISAO

Por se originarem exclusivamente em denúncia anônima sem quaisquer elementos objetivos antecedentes que configurassem fundada suspeita, a abordagem pessoal foi ilegal; dela derivou a busca domiciliar que igualmente careceu de fundamentação. Assim, as provas obtidas e suas derivadas são nulas, não havendo provas suficientes para condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal e o restabelecimento da sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: HIAGO NATHAN COSTA DA SILVA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; nulidade das provas e absolvição do recorrente (art. 386, II, CPP)
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima, Nulidade Das Provas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição Por Insuficiência Probatória
Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Nulidade Das Provas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Absolvição Por Insuficiência Probatória

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Parties

HIAGO NATHAN COSTA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima isolada
  2. 2 Ilegalidade da busca domiciliar e sua derivação da busca pessoal ilegal
  3. 3 Admissibilidade das provas obtidas a partir de diligências ilegais

Ratio Decidendi

Por se originarem exclusivamente em denúncia anônima sem quaisquer elementos objetivos antecedentes que configurassem fundada suspeita, a abordagem pessoal foi ilegal; dela derivou a busca domiciliar que igualmente careceu de fundamentação. Assim, as provas obtidas e suas derivadas são nulas, não havendo provas suficientes para condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal e o restabelecimento da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido; nulidade das provas e absolvição do recorrente (art. 386, II, CPP)

Orders

  • Reconhecer a nulidade de todas as provas obtidas ilicitamente, incluindo busca pessoal e busca domiciliar e suas derivadas
  • Absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal por insuficiência de provas