HC 1015380 - DECISAO

HC 1015380 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio, tendo sido interposto recurso especial e agravo sem sucesso e ocorrido trânsito em julgado; portanto, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: WELLINGTON DE SOUZA FAVERO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Ilicitude Da Prova, Liminar, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Próprio
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Busca Pessoal Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Ilicitude Da Prova Liminar +1 more

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Parties

WELLINGTON DE SOUZA FAVERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal realizada pela Guarda Municipal
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso especial ou revisão criminal
  3. 3 Exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio, tendo sido interposto recurso especial e agravo sem sucesso e ocorrido trânsito em julgado; portanto, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.