AREsp 2838969 - DECISAO

AREsp 2838969 - DECISAO

Reconsiderou-se em parte a decisão agravada porque, diante dos elementos dos autos, a abordagem inicial se baseou em informe especificado pelos policiais (denúncia indicada com endereço, veículo e características), o que configurou fundada suspeita nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP, tornando legais a busca pessoal e veicular; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das demais teses defensivas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: LEONARDO DOS REIS SILVA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática
Outcome
Reconsiderada em parte a decisão agravada para reconhecer a legalidade das buscas pessoal e veicular.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Aviso De Miranda
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Busca Veicular Busca Domiciliar Denúncia Anônima Especificada Fundada Suspeita Nulidade De Provas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LEONARDO DOS REIS SILVA

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e veicular fundada em denúncia anônima especificada
  2. 2 Necessidade do aviso de Miranda na abordagem policial
  3. 3 Ilicitude da prova obtida por ingresso domiciliar sem autorização

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se em parte a decisão agravada porque, diante dos elementos dos autos, a abordagem inicial se baseou em informe especificado pelos policiais (denúncia indicada com endereço, veículo e características), o que configurou fundada suspeita nos termos dos arts. 240 e 244 do CPP, tornando legais a busca pessoal e veicular; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame das demais teses defensivas.

Court Disposition

Reconsiderada em parte a decisão agravada para reconhecer a legalidade das buscas pessoal e veicular.

Orders

  • Reconhecer a legalidade das buscas pessoal e veicular.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise das demais teses defensivas.