AREsp 2910412 - DECISAO

AREsp 2910412 - DECISAO

A busca pessoal foi realizada com base apenas em indícios vagos e genéricos de 'nervosismo' ao avistar a polícia, não havendo fundada suspeita objetiva nos termos do art. 244 do CPP; por isso as provas obtidas e derivadas são ilícitas, o que impede a demonstração do fato e impõe a absolvição dos acusados com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: WANDERSON DE SOUZA LINO; Recorrente: ANDRÉ DA SILVA PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolvindo os acusados com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Nulidade De Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Nulidade De Prova

Case Brief

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Parties

WANDERSON DE SOUZA LINO

Recorrente

ANDRÉ DA SILVA PRADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial, Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Existência de fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 Ilicitude das provas derivadas de busca ilegal

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada com base apenas em indícios vagos e genéricos de 'nervosismo' ao avistar a polícia, não havendo fundada suspeita objetiva nos termos do art. 244 do CPP; por isso as provas obtidas e derivadas são ilícitas, o que impede a demonstração do fato e impõe a absolvição dos acusados com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolvindo os acusados com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Determino a imediata expedição de alvará de soltura em favor dos acusados, se por outro motivo não estiverem presos.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis.