HC 949552 - ACORDAO

HC 949552 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi precedida apenas de informação de fonte não identificada, o que não preenche o standard de fundada suspeita exigido pela jurisprudência; além disso, não ficou demonstrada relação clara, direta e imediata entre a diligência e a proteção de bens, serviços ou instalações municipais que legitimasse a atuação da guarda municipal; a apreensão posterior de drogas não convalida a busca irregular, de modo que as provas foram consideradas ilícitas e a ação penal trancada.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido. Mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, reconhecendo a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas, com trancamento da ação penal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilicitude Das Provas, Competência Da Guarda Municipal, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Busca Pessoal Ilicitude Das Provas Competência Da Guarda Municipal Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal realizada por guardas municipais com base em denúncia anônima
  2. 2 Competência da guarda municipal para realizar busca pessoal
  3. 3 Necessidade de fundada suspeita para a realização de busca pessoal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi precedida apenas de informação de fonte não identificada, o que não preenche o standard de fundada suspeita exigido pela jurisprudência; além disso, não ficou demonstrada relação clara, direta e imediata entre a diligência e a proteção de bens, serviços ou instalações municipais que legitimasse a atuação da guarda municipal; a apreensão posterior de drogas não convalida a busca irregular, de modo que as provas foram consideradas ilícitas e a ação penal trancada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido. Mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, reconhecendo a invalidade da busca pessoal e a ilicitude das provas, com trancamento da ação penal.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, reconhecendo a invalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais e a consequente ilicitude das provas, com trancamento da Ação Penal n. 1500299-23.2024.8.26.0272.