REsp 2207509 - ACORDAO

REsp 2207509 - ACORDAO

A busca pessoal realizada com base apenas em denúncias anônimas não configurou a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; por isso, as provas obtidas com a revista e as delas derivadas são ilícitas, devendo ser mantida a absolvição sumária do réu.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS; Réu/recorrido: José Cícero Lourenço
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso e mantida a absolvição sumária do réu.
Legal Topics
Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Denúncias Anônimas, Ilicitude De Provas, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Art. 244 Do CPP Denúncias Anônimas Ilicitude De Provas Tráfico De Drogas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

José Cícero Lourenço

Réu/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se denúncias anônimas são suficientes para configurar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP para autorizar busca pessoal
  2. 2 Se as provas obtidas a partir de busca pessoal realizada sem fundada suspeita são lícitas
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada às provas derivadas de busca ilegal

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada com base apenas em denúncias anônimas não configurou a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; por isso, as provas obtidas com a revista e as delas derivadas são ilícitas, devendo ser mantida a absolvição sumária do réu.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso e mantida a absolvição sumária do réu.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a absolvição sumária do réu e a decisão de primeiro grau que o absolveu