HC 1003519 - ACORDAO

HC 1003519 - ACORDAO

A busca pessoal realizada foi ilegal por ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP (fundada apenas em nervosismo ao avistar viatura e em denúncia anônima), tornando ilícitas as provas obtidas; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que reconheceu a ilicitude.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS; Paciente: ROMÁRIO COSTA DE OLIVEIRA AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Ilicitude Das Provas, Fundada Suspeita, Art. 244 Do CPP
Processo Penal Direitos Humanos Busca Pessoal Tráfico De Drogas Ilicitude Das Provas Fundada Suspeita Art. 244 Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS

Agravante

ROMÁRIO COSTA DE OLIVEIRA AMORIM

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 244 do CPP à busca pessoal sem mandado
  2. 2 Requisito de fundada suspeita para validação da busca pessoal
  3. 3 Consequência da ilicitude da busca sobre as provas obtidas

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada foi ilegal por ausência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP (fundada apenas em nervosismo ao avistar viatura e em denúncia anônima), tornando ilícitas as provas obtidas; portanto, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão que reconheceu a ilicitude.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que concedeu a ordem de habeas corpus (reconhecimento da ilicitude da busca pessoal e das provas dela decorrentes)