HC 954135 - ACORDAO

HC 954135 - ACORDAO

Por ausência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP — uma vez que a diligência se apoiou apenas em denúncias anônimas e em alegação vaga de atitude suspeita em local conhecido como ponto de tráfico — as provas obtidas a partir da revista são ilícitas; por consequência, as provas dele decorrentes devem ser desentranhadas e o paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: VICTOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas e concedeu habeas corpus, com absolvição do paciente.
Legal Topics
Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Denúncia Anônima, Ilicitude Das Provas, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Art. 244 Do CPP Denúncia Anônima Ilicitude Das Provas Tráfico De Drogas Habeas Corpus +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

VICTOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Validade de buscas baseadas em denúncias anônimas e alegação genérica de atitude suspeita
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas em decorrência de busca pessoal ilegal

Ratio Decidendi

Por ausência de fundada suspeita apta a autorizar a busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP — uma vez que a diligência se apoiou apenas em denúncias anônimas e em alegação vaga de atitude suspeita em local conhecido como ponto de tráfico — as provas obtidas a partir da revista são ilícitas; por consequência, as provas dele decorrentes devem ser desentranhadas e o paciente absolvido com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude das provas e concedeu habeas corpus, com absolvição do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal realizada no acusado