HC 1009821 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e veicular foi realizada com fundada suspeita confirmada por diligências policiais, nos termos do art. 244 do CPP, não havendo nulidade; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi justificada por elementos concretos (reincidência e garantia da ordem pública), nos termos do art. 312 do CPP.
- Parties
- Agravante: KLEBER RICARDO DE ARRUDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo, Denúncia Anônima
Case Brief
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Parties
KLEBER RICARDO DE ARRUDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Legalidade da busca pessoal e veicular baseada em denúncia anônima e fundada suspeita
- 2 Justificativa da conversão de prisão em flagrante em preventiva
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal e veicular foi realizada com fundada suspeita confirmada por diligências policiais, nos termos do art. 244 do CPP, não havendo nulidade; ademais, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi justificada por elementos concretos (reincidência e garantia da ordem pública), nos termos do art. 312 do CPP.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
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