HC 1006749 - ACORDAO

HC 1006749 - ACORDAO

Por maioria, concluiu-se que a busca pessoal realizada no paciente não atendia ao requisito de 'fundada suspeita' previsto no art. 244 do CPP, pois foi justificada apenas por denúncias anônimas e por nervosismo percebido, circunstâncias que, isoladamente, não autorizam a revista; sendo ilícitas as provas obtidas, deve ser mantida a decisão que rejeitou a denúncia (art. 395, III, CPP), pelo que se negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: GUSTAVO MISAEL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a ordem de habeas corpus que restabeleceu a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Denúncia Anônima Art. 244 Do CPP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

GUSTAVO MISAEL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 Validade de busca pessoal baseada em denúncias anônimas
  3. 3 Papel do nervosismo do abordado como elemento justificante

Ratio Decidendi

Por maioria, concluiu-se que a busca pessoal realizada no paciente não atendia ao requisito de 'fundada suspeita' previsto no art. 244 do CPP, pois foi justificada apenas por denúncias anônimas e por nervosismo percebido, circunstâncias que, isoladamente, não autorizam a revista; sendo ilícitas as provas obtidas, deve ser mantida a decisão que rejeitou a denúncia (art. 395, III, CPP), pelo que se negou provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a ordem de habeas corpus que restabeleceu a decisão de primeiro grau que rejeitou a denúncia

Orders

  • Restabelecer decisão da 1ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru que rejeitou a denúncia, com fundamento no art. 395, III, do CPP