REsp 2100571 - ACORDAO

REsp 2100571 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido concluiu que a busca pessoal foi lícita em razão de fundada suspeita no contexto de patrulhamento ostensivo, a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada na quantidade e na natureza dos entorpecentes apreendidos, conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, sem desproporcionalidade manifesta.

Parties
Agravante: DAVID DE FARIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática; Submetido Ao Colegiado Da Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Tráfico De Drogas, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Tráfico De Drogas Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

DAVID DE FARIAS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática; Submetido Ao Colegiado Da Turma

Legal Issues

  1. 1 Licitude da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 Proporcionalidade da exasperação da pena-base fundamentada na quantidade e natureza dos entorpecentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido concluiu que a busca pessoal foi lícita em razão de fundada suspeita no contexto de patrulhamento ostensivo, a alteração desse entendimento exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada na quantidade e na natureza dos entorpecentes apreendidos, conforme art. 42 da Lei 11.343/2006, sem desproporcionalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.