AREsp 2962802 - ACORDAO

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O acórdão manteve que a abordagem e subsequentes buscas foram precedidas de elementos objetivos e concretos (visualização de invólucro tipo zip lock com substância esbranquiçada pela janela do veículo e confirmação pelo acusado), caracterizando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório na instância especial em razão da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JOHN DA ROCHA FRANCA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Art. 244 Do CPP, Fundada Suspeita, Súmula N. 7/stj, Prova Policial
Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Veicular Art. 244 Do CPP Fundada Suspeita Súmula N. 7/stj Prova Policial

Case Brief

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Parties

JOHN DA ROCHA FRANCA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade de busca pessoal e veicular sem mandado à luz do art. 244 do CPP
  2. 2 Exigência de fundada suspeita baseada em elementos objetivos e concretos
  3. 3 Valoração probatória dos depoimentos policiais e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a abordagem e subsequentes buscas foram precedidas de elementos objetivos e concretos (visualização de invólucro tipo zip lock com substância esbranquiçada pela janela do veículo e confirmação pelo acusado), caracterizando fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; assim, não se pode reexaminar o conjunto fático-probatório na instância especial em razão da Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada