HC 939245 - ACORDAO

HC 939245 - ACORDAO

A abordagem e busca pessoal foram autorizadas apenas pela presença do agravado com um pote nas mãos, sem elementos objetivos e concretos que configurassem fundada suspeita de posse de arma proibida ou de objetos/ papéis que constituam corpo de delito; nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada (ex. RHC 158.580/BA), tal circunstância é insuficiente para legitimar a busca, tornando ilícitas as provas dela decorrentes. Assim, por maioria, nega-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público e mantém-se a decisão que reconheceu a nulidade das provas.

Parties
Agravante / Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA; Agravado / Paciente: Agravado / Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido (por maioria); mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus reconhecendo a nulidade das provas obtidas pela busca pessoal sem fundada suspeita).
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Nulidade De Provas Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Agravante / Recorrente

Agravado / Paciente

Agravado / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 04/09/2025 a 10/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para autorizar busca pessoal sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 Regularidade da abordagem policial baseada em conduta/objeto (pote)
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por busca sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

A abordagem e busca pessoal foram autorizadas apenas pela presença do agravado com um pote nas mãos, sem elementos objetivos e concretos que configurassem fundada suspeita de posse de arma proibida ou de objetos/ papéis que constituam corpo de delito; nos termos do art. 244 do CPP e da jurisprudência consolidada (ex. RHC 158.580/BA), tal circunstância é insuficiente para legitimar a busca, tornando ilícitas as provas dela decorrentes. Assim, por maioria, nega-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público e mantém-se a decisão que reconheceu a nulidade das provas.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (por maioria); mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus reconhecendo a nulidade das provas obtidas pela busca pessoal sem fundada suspeita).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado da Bahia
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de habeas corpus e reconheceu a nulidade das provas decorrentes da busca pessoal realizada sem fundada suspeita