HC 1002334 - ACORDAO

A abordagem policial baseada apenas na porta amassada do veículo não configurou fundada suspeita apta a autorizar busca pessoal ou veicular; por falta de elementos concretos e razoáveis a diligência foi ilegal, as provas daí decorrentes ilícitas e, portanto, o agravo regimental deve ser negado mantendo-se a nulidade dos atos e o trancamento da ação penal indicado no habeas corpus concedido.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento
Outcome: Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Busca Pessoal, Busca Veicular, Ilicitude De Provas, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal

Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Ilicitude De Provas Fundada Suspeita Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

1 Se a porta amassada do veículo constitui fundada suspeita para justificar busca veicular e pessoal
2 Legalidade da busca pessoal e veicular e consequências da ilicitude probatória
3 Aplicação do requisito de fundada suspeita previsto no CPP art. 244 e art. 240, § 2º

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que concedeu habeas corpus e o trancamento da Ação Penal n. 1504367-17.2025.8.26.0228