AREsp 2977702 - DECISAO

AREsp 2977702 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que a busca pessoal estava amparada por fundada suspeita (fuga e dispensação de objetos), o conjunto probatório era suficiente para a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a minorante do art. 33, § 4º foi afastada por elementos que indicam dedicação a atividades criminosas e antecedentes do agravante.

Parties
Agravante: KAUAN JOSE VIEIRA OLIVEIRA; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Desclassificação De Delito, Minorante Do Art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Prova Ilícita Desclassificação De Delito Minorante Do Art.33, §4º Da Lei N.11.343/2006 Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

KAUAN JOSE VIEIRA OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental e aplicação da Súmula 182 STJ
  2. 2 Existência de justa causa para busca pessoal (art. 244 CPP)
  3. 3 Suficiência de provas para condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para conhecer do agravo regimental e, no mérito do recurso especial, concluiu-se que a busca pessoal estava amparada por fundada suspeita (fuga e dispensação de objetos), o conjunto probatório era suficiente para a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006, a absolvição ou desclassificação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e a minorante do art. 33, § 4º foi afastada por elementos que indicam dedicação a atividades criminosas e antecedentes do agravante.

Court Disposition

Conhecer do agravo regimental e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 561-562 para conhecer do agravo regimental
  • Negar provimento ao recurso especial