HC 918573 - ACORDAO

HC 918573 - ACORDAO

No caso concreto a busca pessoal foi motivada apenas por denúncia anônima cuja existência não ficou comprovada, ausentando a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; assim, a busca e as provas dela derivadas são ilícitas, impondo-se a absolvição do paciente; por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: LUCAS CRISTIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude da busca pessoal e das provas dela derivadas e determinou a absolvição do paciente.
Legal Topics
Busca Pessoal, Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Direito Penal Busca Pessoal Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Denúncia Anônima Fundada Suspeita

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LUCAS CRISTIANO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 Fundada suspeita baseada em denúncia anônima
  3. 3 Ilicitude das provas derivadas de busca ilegal

Ratio Decidendi

No caso concreto a busca pessoal foi motivada apenas por denúncia anônima cuja existência não ficou comprovada, ausentando a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; assim, a busca e as provas dela derivadas são ilícitas, impondo-se a absolvição do paciente; por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental mantendo-se a decisão que concedeu habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que reconheceu a ilicitude da busca pessoal e das provas dela derivadas e determinou a absolvição do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Reconhecer a ilicitude da busca pessoal e das provas dela derivadas.