HC 1009849 - ACORDAO

HC 1009849 - ACORDAO

A busca pessoal realizada apenas com base em denúncias anônimas não atendia ao requisito de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP; assim, a diligência foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas apreendidas e as dela derivadas, o que impõe a absolvição do acusado; por isso, o agravo regimental do Ministério Público Federal foi desprovido e mantida a ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude e absolveu o réu.

Parties
Agravante (recorrente): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado (réu/paciente): MATHEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Decidido (denegado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Art. 244 Do CPP, Denúncia Anônima, Ilicitude Das Provas, Tráfico De Drogas, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Art. 244 Do CPP Denúncia Anônima Ilicitude Das Provas Tráfico De Drogas Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante (recorrente)

MATHEUS

Agravado (réu/paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Decidido (denegado)

Legal Issues

  1. 1 Se denúncias anônimas, por si sós, configuram fundada suspeita para autorizar busca pessoal nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se a busca pessoal realizada sem fundada suspeita torna ilícitas as provas apreendidas e derivadas

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada apenas com base em denúncias anônimas não atendia ao requisito de fundada suspeita exigido pelo art. 244 do CPP; assim, a diligência foi ilícita, tornando inadmissíveis as provas apreendidas e as dela derivadas, o que impõe a absolvição do acusado; por isso, o agravo regimental do Ministério Público Federal foi desprovido e mantida a ordem de habeas corpus que reconheceu a ilicitude e absolveu o réu.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Manter decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, reconhecendo a ilicitude das provas obtidas a partir da busca pessoal e absolvendo o réu