REsp 2182711 - ACORDAO
Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi baseada apenas em denúncia anônima sem elementos objetivos que configurassem fundada suspeita, tornando ilícitas as provas daí decorrentes; a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Agravado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Fundada Suspeita, Denúncia Anônima
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Agravante
Agravado
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 É válida a busca pessoal realizada com fundamento apenas em denúncia anônima sem investigação prévia?
- 2 Devem ser anuladas as provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita?
Ratio Decidendi
Por maioria, negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi baseada apenas em denúncia anônima sem elementos objetivos que configurassem fundada suspeita, tornando ilícitas as provas daí decorrentes; a modificação da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Agravo regimental não provido.
- Manter a nulidade das provas obtidas em busca pessoal realizada sem fundada suspeita.
Full Case Text
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