HC 1011653 - ACORDAO

HC 1011653 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ e do STF, a busca pessoal e veicular realizada na hipótese estava amparada por fundada suspeita: havia informações prévias sobre tráfico envolvendo o agravante e o veículo indicado, o acusado desobedeceu ordem de parada e empreendeu fuga, e não se constatou flagrante ilegalidade ou elementos que infirmassem a versão policial; ademais, questões sobre prova não produzida em instâncias inferiores não são objeto adequado de exame pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Agravante: CESAR FERNANDO MANGINI DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Habeas Corpus, Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Habeas Corpus Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

CESAR FERNANDO MANGINI DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 É válida a busca pessoal e veicular realizada sem mandado judicial quando baseada em fundada suspeita?
  2. 2 Pode denúncia anônima e a fuga do suspeito justificar fundada suspeita para buscas sem mandado?
  3. 3 Cabe habeas corpus para substituir recurso previsto em lei quando não há flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, à luz do art. 244 do CPP e da jurisprudência do STJ e do STF, a busca pessoal e veicular realizada na hipótese estava amparada por fundada suspeita: havia informações prévias sobre tráfico envolvendo o agravante e o veículo indicado, o acusado desobedeceu ordem de parada e empreendeu fuga, e não se constatou flagrante ilegalidade ou elementos que infirmassem a versão policial; ademais, questões sobre prova não produzida em instâncias inferiores não são objeto adequado de exame pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada