HC 977682 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

1. 1 Validade da busca pessoal baseada em denúncia anônima sem mandado ou consentimento válido
2. 2 Licitude do ingresso domiciliar sem mandado judicial diante de apreensão de pequena quantidade de droga em via pública
3. 3 Ilicitude das provas obtidas por busca e apreensão irregular e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Por maioria, negou‑se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal e manteve‑se a decisão monocrática que, reconhecendo flagrante ilegalidade nas buscas pessoal e domiciliar — realizadas com base em denúncia anônima, sem mandado judicial ou consentimento documental/registrado — declarou ilícitas as provas obtidas e absolveu os pacientes, em conformidade com a jurisprudência do STJ e do STF (Tema 280) e com os dispositivos aplicáveis do CPP e da CF/1988.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus, reconheceu a invalidade das buscas pessoal e domiciliar, declarou ilicitude das provas obtidas e determinou a absolvição dos pacientes.

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
• Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício, reconhecendo a invalidade das buscas pessoal e domiciliar e a consequente ilicitude das provas, com a anulação da condenação e absolvição dos pacientes.