HC 994802 - ACORDAO

Houve elementos concretos e fundada suspeita (denúncia de disparos e tráfico, atitude de fuga, arremesso de objeto, apreensão de parte da droga e confissão de existência de mais entorpecentes na residência) que legitimaram a busca pessoal e o ingresso domiciliar sem mandado, tornando lícitas as provas, razão por que o agravo regimental foi desprovido.

Parties: Agravante: HENDRICK DANILO TERRA ANTONIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome: Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics: Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita, Prisão Em Flagrante, Ingresso Policial Sem Mandado, Ilicitude Das Provas

Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Tráfico De Drogas Fundada Suspeita Prisão Em Flagrante Ingresso Policial Sem Mandado Ilicitude Das Provas

Case Brief

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Parties

HENDRICK DANILO TERRA ANTONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Legalidade da busca pessoal realizada sem mandado
2 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado
3 Existência de justa causa/fundada suspeita

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e o acórdão impugnado