HC 875259 - ACORDAO

HC 875259 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou de modo claro e fundamentado as questões relevantes, aplicando a jurisprudência desta Corte que exige fundada suspeita objetiva para buscas pessoais sem mandado; no caso concreto a abordagem e busca basearam‑se em impressões subjetivas e no mero fato de o paciente estar em local conhecido por tráfico, o que não é suficiente para validar a busca e as provas dela decorrentes, e não se constatou omissão, obscuridade ou contradição que justificasse integração do julgado.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal; Paciente: BRUNO DUARTE GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Busca Pessoal, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Fundada Suspeita
Direito Processual Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Habeas Corpus Embargos De Declaração Fundada Suspeita

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

BRUNO DUARTE GONÇALVES

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração (habeas Corpus) / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à análise das circunstâncias da abordagem policial e da busca pessoal?
  2. 2 A presença em local de traficância e comportamento evasivo são suficientes para caracterizar fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP?
  3. 3 O acórdão embargado divergiu da jurisprudência consolidada do STF sobre a matéria?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado enfrentou de modo claro e fundamentado as questões relevantes, aplicando a jurisprudência desta Corte que exige fundada suspeita objetiva para buscas pessoais sem mandado; no caso concreto a abordagem e busca basearam‑se em impressões subjetivas e no mero fato de o paciente estar em local conhecido por tráfico, o que não é suficiente para validar a busca e as provas dela decorrentes, e não se constatou omissão, obscuridade ou contradição que justificasse integração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o acórdão que concedeu a ordem no habeas corpus, absolvendo o paciente BRUNO DUARTE GONÇALVES.