AREsp 2872491 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, concluiu inexistir elementos concretos e objetivos que caracterizassem fundada suspeita para a busca pessoal, tornando a prova ilícita, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: Acusado
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome: Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics: Busca Pessoal, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Justa Causa, Súmula 7 Do STJ, Tráfico De Drogas

Direito Processual Penal Busca Pessoal Prova Ilícita Fundada Suspeita Justa Causa Súmula 7 Do STJ Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Acusado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 Se a busca pessoal realizada sem fundada suspeita constitui prova ilícita capaz de justificar a absolvição
2 Se a alegação de que o local é conhecido ponto de tráfico, sem comprovação nos autos, justifica a abordagem
3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao vedar o reexame do acervo fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

Nego provimento ao agravo regimental.
Mantém-se a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que absolveu o réu por ilicitude da prova obtida em busca pessoal.