REsp 2196862 - DECISAO

REsp 2196862 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada ilegal porque a fundada suspeita estava baseada apenas em informes de inteligência e na presença do réu em local conhecido por tráfico, sem diligências prévias que verificassem a veracidade dessas informações, em desacordo com o standard probatório exigido (RHC n.158.580/BA); assim, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, sendo inadequada qualquer condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art.386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido. Declarada a ilicitude da busca pessoal e das demais provas dela decorrentes; absolvido o recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilicitude Das Provas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Acesso Ao Conteúdo De Celular
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Ilicitude Das Provas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Acesso Ao Conteúdo De Celular

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Parties

GUSTAVO PEREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 Admissibilidade do acesso ao conteúdo do celular mediante autorização do acusado
  3. 3 Aplicação ou não da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada ilegal porque a fundada suspeita estava baseada apenas em informes de inteligência e na presença do réu em local conhecido por tráfico, sem diligências prévias que verificassem a veracidade dessas informações, em desacordo com o standard probatório exigido (RHC n.158.580/BA); assim, as provas obtidas e suas derivadas são ilícitas, sendo inadequada qualquer condenação, impondo-se a absolvição com fundamento no art.386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido. Declarada a ilicitude da busca pessoal e das demais provas dela decorrentes; absolvido o recorrente com fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Declarar a ilicitude da busca pessoal e das provas dela decorrentes
  • Absolver o recorrente com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal