AREsp 2779952 - ACORDAO

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O acórdão manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a busca pessoal foi ilegal por ter se baseado em denúncia anônima genérica sem elementos concretos que configurassem fundada suspeita, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7), razão pela qual negou provimento ao agravo regimental e ratificou a nulidade das provas obtidas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Lucas Tito da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Busca Pessoal, Ilicitude Da Prova, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Busca Pessoal Ilicitude Da Prova Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Lucas Tito da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal baseada em denúncia anônima sem investigação prévia para justificar condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

O acórdão manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a busca pessoal foi ilegal por ter se baseado em denúncia anônima genérica sem elementos concretos que configurassem fundada suspeita, sendo vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7), razão pela qual negou provimento ao agravo regimental e ratificou a nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de origem que reconheceu a ilicitude da busca pessoal e a consequente absolvição do agravado