HC 994237 - ACORDAO

HC 994237 - ACORDAO

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, apoiada apenas em denúncias anônimas e na má fama do acusado, sem diligências ou elementos concretos; conforme jurisprudência do STJ e o disposto no art. 240, § 2º do CPP, isso torna a busca ilegal, justificando a concessão do habeas corpus e a manutenção da decisão que absolveu o paciente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Busca Pessoal, Denúncia Anônima, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Flagrante, Busca Domiciliar
Direito Processual Penal Busca Pessoal Denúncia Anônima Habeas Corpus Fundada Suspeita Flagrante Busca Domiciliar

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima sem fundada suspeita
  2. 2 Possibilidade de manutenção da condenação com prova obtida em busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi realizada sem fundada suspeita, apoiada apenas em denúncias anônimas e na má fama do acusado, sem diligências ou elementos concretos; conforme jurisprudência do STJ e o disposto no art. 240, § 2º do CPP, isso torna a busca ilegal, justificando a concessão do habeas corpus e a manutenção da decisão que absolveu o paciente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente.