AREsp 2886301 - ACORDAO

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Houve fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal e veicular (confirmada por denúncia especificada, comportamento do investigado e verificação posterior), de modo que as provas obtidas não são ilícitas; ademais, não se admite utilizar acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigma para comprovar dissídio jurisprudencial em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento e mantida a condenação/redução de pena apreciada no acórdão anterior.

Parties
Agravante: GUSTAVO FERREIRA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Pela Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Fundada Suspeita, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus Como Paradigma
Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Veicular Fundada Suspeita Dissídio Jurisprudencial Habeas Corpus Como Paradigma

Case Brief

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Parties

GUSTAVO FERREIRA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Pela Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade de provas obtidas em busca pessoal e veicular sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade de acórdão proferido em habeas corpus como paradigma para comprovar dissídio jurisprudencial em recurso especial

Ratio Decidendi

Houve fundada suspeita apta a justificar a busca pessoal e veicular (confirmada por denúncia especificada, comportamento do investigado e verificação posterior), de modo que as provas obtidas não são ilícitas; ademais, não se admite utilizar acórdãos proferidos em habeas corpus como paradigma para comprovar dissídio jurisprudencial em recurso especial, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento e mantida a condenação/redução de pena apreciada no acórdão anterior.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação pelo art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, com pena de 05 anos de reclusão em regime inicial fechado