RHC 219379 - DECISAO

RHC 219379 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para retificar o dispositivo da decisão anterior, declarando-se a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e determinando-se a revogação da prisão preventiva da embargante, salvo se por outro motivo estiver presa, sem prejuízo de que nova custódia seja decretada com fundamentação concreta e de que sejam impostas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juízo local, se demonstrada sua necessidade.

Parties
Embargante: RISSANDRA DALIA RICARDO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (acolhidos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para retificar o dispositivo, declarando-se a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e determinando-se a revogação da prisão preventiva da embargante, salvo se por outro motivo estiver presa
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)
Processo Penal Direito Penal Busca Pessoal Nulidade De Provas Prisão Preventiva Embargos De Declaração Medidas Cautelares (art. 319 Cpp)

Case Brief

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Parties

RISSANDRA DALIA RICARDO NASCIMENTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração (acolhidos)

Legal Issues

  1. 1 Se o reconhecimento da nulidade de prova obtida mediante busca pessoal afasta a justa causa para a custódia e enseja a revogação da prisão preventiva
  2. 2 Se o dispositivo da decisão deveria ser retificado para explicitar a revogação da prisão preventiva da embargante

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para retificar o dispositivo da decisão anterior, declarando-se a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e determinando-se a revogação da prisão preventiva da embargante, salvo se por outro motivo estiver presa, sem prejuízo de que nova custódia seja decretada com fundamentação concreta e de que sejam impostas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP pelo juízo local, se demonstrada sua necessidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para retificar o dispositivo, declarando-se a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e determinando-se a revogação da prisão preventiva da embargante, salvo se por outro motivo estiver presa

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração e retifica-se o dispositivo para determinar a revogação da prisão preventiva da embargante, além da declaração de nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal.
  • Salvo se por outro motivo estiver presa, sem prejuízo de que nova custódia seja decretada com fundamentação concreta e de que sejam impostas medidas cautelares do art. 319 do CPP pelo juízo local, se demonstrada necessidade.