AREsp 2609578 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição ou omissão; as provas obtidas na busca pessoal foram mantidas porquanto a abordagem se deu com fundada suspeita respaldada em denúncias especificadas que descreviam local e características do acusado, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties: Embargante: Guilherme Henrique França Lameira
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Busca Pessoal, Denúncia Anônima Especificada, Legalidade Da Ação Policial, Admissibilidade De Provas

Direito Processual Penal Busca Pessoal Denúncia Anônima Especificada Legalidade Da Ação Policial Admissibilidade De Provas

Case Brief

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Parties

Guilherme Henrique França Lameira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

1 Definir se a abordagem policial foi ilegal diante de denúncias precisas e especificadas sobre as características do agravante e do local da ação
2 Estabelecer se as provas obtidas em decorrência da busca pessoal podem ser mantidas nos autos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Mantida a decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.