REsp 2206759 - ACORDAO

REsp 2206759 - ACORDAO

A fuga do agravante ao avistar a operação policial, em região conhecida pelo tráfico de drogas, configurou fundada suspeita objetiva suficiente para legitimar a busca pessoal, e o revolvimento dos fatos para contestar tal conclusão é vedado no recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Parties
Agravante: ROBERTO DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Fuga Ao Avistar a Polícia, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Fuga Ao Avistar a Polícia Súmula 7 STJ Súmula 83 STJ

Case Brief

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Parties

ROBERTO DA SILVA SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de fundada suspeita para busca pessoal baseada na fuga ao avistar policiais
  2. 2 Vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A fuga do agravante ao avistar a operação policial, em região conhecida pelo tráfico de drogas, configurou fundada suspeita objetiva suficiente para legitimar a busca pessoal, e o revolvimento dos fatos para contestar tal conclusão é vedado no recurso especial (Súmulas 7 e 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada, inclusive a condenação (5 anos de reclusão e 500 dias-multa)