REsp 2123301 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi justificada apenas por percepção subjetiva de nervosismo e mudança de direção, condutas que, isoladamente, não configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; pela jurisprudência do STJ e pela necessidade de elementos objetivos e demonstráveis, as provas obtidas são ilícitas e contaminam o conjunto probatório, implicando absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Paraná; Agravado: André Medeiros da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Provas Ilícitas Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Paraná

Agravante

André Medeiros da Silva

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 28/08/2025 a 03/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal baseada em nervosismo e mudança de direção ao avistar viatura configura fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  2. 2 Se a ausência de fundada suspeita torna ilícitas as provas obtidas e contamina o conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a busca pessoal foi justificada apenas por percepção subjetiva de nervosismo e mudança de direção, condutas que, isoladamente, não configuram fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP; pela jurisprudência do STJ e pela necessidade de elementos objetivos e demonstráveis, as provas obtidas são ilícitas e contaminam o conjunto probatório, implicando absolvição nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e absolveu André Medeiros da Silva do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006