AREsp 2848104 - ACORDAO

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A Sexta Turma concluiu que a busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial e sem elementos objetivos que indiquem suspeita fundada é irregular, tornando ilícitas as provas obtidas, o que, por ausência completa de prova da materialidade, impõe a absolvição do recorrido; portanto, negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que reconheceu a nulidade das buscas e a consequente ilicitude probatória.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Ilicitude Das Provas, Absolvição, Justa Causa
Direito Processual Penal Busca Pessoal Busca Domiciliar Ilicitude Das Provas Absolvição Justa Causa

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial e baseada apenas na conduta de abaixar a cabeça ao avistar a viatura policial é suficiente para legitimar a obtenção de provas
  2. 2 Aplicação do Tema 280 do STF quanto à necessidade de fundadas razões para ingresso em domicílio sem mandado
  3. 3 Se a ausência de justa causa para busca pessoal e domiciliar acarreta a nulidade das provas e a absolvição por falta de materialidade

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que a busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial e sem elementos objetivos que indiquem suspeita fundada é irregular, tornando ilícitas as provas obtidas, o que, por ausência completa de prova da materialidade, impõe a absolvição do recorrido; portanto, negou provimento ao agravo regimental e manteve a decisão que reconheceu a nulidade das buscas e a consequente ilicitude probatória.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade das buscas pessoal e domiciliar e determinou a absolvição do recorrido por ausência de prova da materialidade.