REsp 2206649 - ACORDAO

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Verificou-se ausência de elementos concretos e objetivos aptos a justificar a busca pessoal, não estando configurada a fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP; assim, a diligência foi ilícita e as provas dela decorrentes são nulas (art. 157 do CPP), razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi negado e mantida a decisão que reconheceu a nulidade e a absolvição, não sendo possível o revolvimento fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas, Abordagem Policial
Direito Processual Penal Busca Pessoal Provas Ilícitas Fundada Suspeita Nulidade De Provas Abordagem Policial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a busca pessoal realizada sem elementos concretos e objetivos configura fundada suspeita apta a justificar a diligência
  2. 2 Se a descoberta posterior de objetos ilícitos convalida busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  3. 3 Se suspeitas genéricas ou impressões subjetivas constituem justa causa para buscas pessoais

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de elementos concretos e objetivos aptos a justificar a busca pessoal, não estando configurada a fundada suspeita prevista no art. 244 do CPP; assim, a diligência foi ilícita e as provas dela decorrentes são nulas (art. 157 do CPP), razão pela qual o agravo regimental do Ministério Público foi negado e mantida a decisão que reconheceu a nulidade e a absolvição, não sendo possível o revolvimento fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que declarou a nulidade das provas obtidas em busca pessoal e absolveu o acusado.