AREsp 2822164 - ACORDAO

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Havendo elementos objetivos nos autos (policiais visualizaram motocicleta com duas pessoas e o condutor empreendeu fuga ao avistar a viatura) restou configurada fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, autorizando a busca pessoal em via pública e tornando lícita a apreensão das drogas; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PEDRO AUGUSTO RODRIGUES CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido por unanimidade
Legal Topics
Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Porte De Drogas Para Uso Pessoal, Art. 244 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Fundada Suspeita Tráfico De Drogas Porte De Drogas Para Uso Pessoal Art. 244 Do CPP

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Parties

PEDRO AUGUSTO RODRIGUES CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para busca pessoal sem mandado
  2. 2 Caracterização da fuga repentina ao avistar guarnição como motivo idôneo para busca pessoal
  3. 3 Validade da busca pessoal e das provas apreendidas

Ratio Decidendi

Havendo elementos objetivos nos autos (policiais visualizaram motocicleta com duas pessoas e o condutor empreendeu fuga ao avistar a viatura) restou configurada fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP, autorizando a busca pessoal em via pública e tornando lícita a apreensão das drogas; por esse motivo, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Ministro Relator