AREsp 3014487 - DECISAO

AREsp 3014487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-se provimento porque as buscas veicular e domiciliar foram consideradas lícitas diante da corroboração da informação de inteligência, da apresentação de documento falso, da existência de mandados de prisão e da autorização da genitora para ingresso, e porque a alegação de insuficiência probatória demandaria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: JOHNI LUIS GALVAO PIRES; Agravante: JONES JUNIOR GALVAO PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Análise De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo a fim de conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Busca Pessoal, Busca Veicular, Inviolabilidade De Domicílio, Admissibilidade De Recurso Especial, Prova, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Busca Pessoal Busca Veicular Inviolabilidade De Domicílio Admissibilidade De Recurso Especial Prova Nulidade Processual

Case Brief

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Parties

JOHNI LUIS GALVAO PIRES

Agravante

JONES JUNIOR GALVAO PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Análise De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 157, 240 e 386 do CPP (alegada pela defesa)
  2. 2 Legalidade da busca pessoal/veicular sem mandado (art. 244 do CPP)
  3. 3 Invasão de domicílio e requisito de 'fundadas razões' (art. 240 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, do recurso especial, negando-se provimento porque as buscas veicular e domiciliar foram consideradas lícitas diante da corroboração da informação de inteligência, da apresentação de documento falso, da existência de mandados de prisão e da autorização da genitora para ingresso, e porque a alegação de insuficiência probatória demandaria reexame de fatos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo a fim de conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo a fim de conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.