REsp 2195872 - DECISAO

REsp 2195872 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a instância inferior fundamentou concretamente a legitimidade da busca pessoal (fundada suspeita, fuga e circunstâncias do local), não tendo sido apresentados precedentes contemporâneos em sentido contrário que ensejassem divergência jurisprudencial (Súmula 83), e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: EMERSON ALEXANDRE XAVIER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, §4º, Inciso I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso
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Parties

EMERSON ALEXANDRE XAVIER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (art. 255, §4º, Inciso I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da busca pessoal realizada sem autorização judicial prévia com base em atitude suspeita e fuga
  2. 2 Se as provas obtidas na busca pessoal devem ser consideradas ilícitas
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a instância inferior fundamentou concretamente a legitimidade da busca pessoal (fundada suspeita, fuga e circunstâncias do local), não tendo sido apresentados precedentes contemporâneos em sentido contrário que ensejassem divergência jurisprudencial (Súmula 83), e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial nos termos do art. 255, §4o, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.