RHC 179671 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; subsidiariamente, a busca pessoal foi considerada justificada pela verificação de porte ostensivo de arma de fogo, configurando fundada suspeita e afastando a alegação de ilegalidade, de modo que o ANPP permanece hígido.
- Parties
- Agravante: DIERIK FERNANDO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Acordo De Não Persecução Penal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
DIERIK FERNANDO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Legalidade da busca pessoal realizada sem autorização judicial
- 2 Se a adesão ao acordo de não persecução penal pode ser anulada em razão de suposta ilegalidade da busca
- 3 Preenchimento do requisito de fundada suspeita diante do porte ostensivo de arma de fogo
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada; subsidiariamente, a busca pessoal foi considerada justificada pela verificação de porte ostensivo de arma de fogo, configurando fundada suspeita e afastando a alegação de ilegalidade, de modo que o ANPP permanece hígido.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter hígido o acordo de não persecução penal aceito e homologado.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment